A assistência jurídica que primeiro teve de se defender

Em 18 de outubro de 1973 obteve em Nova York autorização uma organização cuja fundação o Estado tinha recusado de início com um argumento notável. O Lambda Legal Defense and Education Fund deveria oferecer assistência jurídica sem fins lucrativos a gays e lésbicas, como primeira organização do tipo nos Estados Unidos. Mas antes de poder representar outros, teve de lutar por seu próprio reconhecimento.

No início dos anos 1970, o advogado Bill Thom tinha apresentado os documentos de fundação. Na época, era necessária aprovação judicial. O tribunal competente a negou: as funções previstas não seriam nem beneficentes nem de utilidade pública, e não estava provada a necessidade de uma organização assim. É verdade que os homossexuais eram sem dúvida discriminados, admitiu o tribunal. Mas disso não decorria que lhes faltasse representação jurídica.

Thom recorreu ao Court of Appeals, o tribunal mais alto do estado de Nova York. No verão de 1973, este anulou a decisão negativa no caso “In re Thom”. Em outubro, a autorização foi finalmente concedida.

Os começos foram modestos. A Lambda Legal não tinha escritório; Thom trabalhava de casa e prendeu o nome da organização na caixa de correio com um band-aid. Já nos primeiros anos ela representou soldados expulsos do exército por sua homossexualidade, grupos de estudantes a quem se negava reconhecimento e pais e mães que lutavam pela guarda dos filhos. Em julho de 1974, a receita federal concedeu à Lambda Legal, como primeira organização gay e lésbica do país, a isenção fiscal.

Mais tarde, a organização assumiu processos pioneiros contra a discriminação no trabalho, pelos direitos das pessoas com HIV, pela proteção de jovens vítimas de bullying nas escolas e pela abertura do casamento. Em 2003, a Lambda Legal participou do caso “Lawrence contra Texas”, com cuja sentença a Suprema Corte derrubou as leis contra a sodomia nos Estados Unidos.

Para esse trabalho, um tribunal um dia não tinha visto necessidade.