Casamento igualitário por resolução do CNJ
O Brasil abre o casamento por decisão judicial: os cartórios não podem mais recusar casais do mesmo sexo.
Em 14 de maio de 2013 foi tomada em Brasília uma decisão que mudou um país inteiro sem que nenhum Parlamento a votasse. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário brasileiro, aprovou por 14 votos a 1 uma resolução: os cartórios não podem mais recusar o casamento a casais do mesmo sexo. Uniões estáveis existentes devem ser convertidas em casamento a pedido dos interessados.
O pedido foi feito por Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. O conselho, justificou ele, apenas removia obstáculos que freavam uma decisão vinculante. Referia-se à decisão do Supremo de 2011 que equiparou os casais do mesmo sexo em uniões estáveis aos casais heterossexuais. Mesmo assim, muitos cartórios se recusavam, enquanto juízes em alguns estados já seguiam caminhos próprios. Contra votou apenas a representante da Justiça do Trabalho. Ela simplesmente não via base legal.
A resolução entrou em vigor em 16 de maio. Com ela, casais de todo o país puderam se casar, embora faltasse uma lei correspondente do Congresso. Deputados conservadores e evangélicos barravam esses projetos havia anos. A garantia se apoia, portanto, em jurisprudência e numa resolução administrativa que ainda pode ser contestada no Supremo. Mesmo assim, desde então o Brasil é considerado um dos países com casamento igualitário, depois da Argentina e do Uruguai. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais falou de um passo importante para a igualdade.
Para muitos casais, uma disputa judicial virou assim uma ida ao cartório. No ano anterior, cerca de 1300 casais tinham registrado sua união, e isso era só o começo.