Uma vitória no tribunal, com uma ressalva

Em 25 de fevereiro de 2021, o Tribunal Federal da Malásia, a mais alta corte do país, declarou inconstitucional uma disposição do direito penal da sharia do estado de Selangor. O artigo punia a “relação sexual contra a ordem natural” e era usado contra homens gays. Os nove juízes e juízas decidiram por unanimidade.

O estopim foi uma batida em novembro de 2018. Agentes religiosos invadiram uma casa particular em Selangor e prenderam onze homens, acusados de “tentativa” de atos entre pessoas do mesmo sexo. Um ano depois, cinco deles foram condenados a multas, prisão e seis golpes de vara cada um. As sentenças causaram horror internacional.

Um dos homens resistiu. Em vez de se submeter ao tribunal da sharia, o homem de trinta e cinco anos foi ao Tribunal Federal com o apoio de advogados engajados. Seu processo penal foi suspenso até a decisão, e seu nome foi mantido em segredo.

A fundamentação foi notavelmente sóbria. A presidente do tribunal, Tengku Maimun Tuan Mat, afirmou que a competência para legislar em matéria penal cabe ao Parlamento nacional. Selangor tinha excedido suas competências. Direitos humanos não foram mencionados.

É justamente aí que está a ressalva. O Código Penal nacional continua punindo atos entre pessoas do mesmo sexo com até vinte anos de prisão e chibatadas. Ele é, porém, raramente aplicado. Muito mais zelosas são as autoridades religiosas dos estados, que miram especialmente mulheres trans. A Human Rights Watch falou, por isso, de um passo pequeno, mas significativo.

Mesmo assim, a sentença teve efeito além de Selangor. Em fevereiro de 2024, o Tribunal Federal a invocou ao derrubar toda uma série de disposições da sharia no estado de Kelantan.