O fim do exame de moralidade no serviço público

Em 13 de julho de 1983, o Parlamento francês aprovou a Lei nº 83-634 sobre os direitos e deveres dos funcionários públicos, mais conhecida como Loi Le Pors, em referência ao ministro comunista da Função Pública, Anicet Le Pors. A lei substituiu o decreto vigente desde 1959 e eliminou os conceitos de “boa moralidade” (bonne moralité) e “bons costumes” (bonnes moeurs) como requisito de acesso ao serviço público.

Até então, a chamada enquête de moralité, um exame oficial de moralidade feito pela polícia ou pela prefeitura, podia servir deliberadamente para negar a candidatos homossexuais o acesso a cargos públicos, de professores a policiais. Apenas dois anos antes, em 1981, tinha sido encerrado o fichamento de décadas de pessoas homossexuais pela Prefeitura de Polícia de Paris. A reforma de 1983 se inseriu assim numa rápida série de liberalizações dos primeiros anos do presidente François Mitterrand: em 1981, a França rejeitou oficialmente a classificação da homossexualidade como doença mental pela OMS, e em 1982 a Loi Forni aboliu a idade de consentimento mais alta e discriminatória para relações entre pessoas do mesmo sexo, que existia desde o regime de Vichy.

Comentaristas da época resumiram depois com precisão o núcleo da Loi Le Pors: ela substituiu o “funcionário-súdito” pelo “funcionário-cidadão”. Até hoje, revisada várias vezes, ela é a lei fundamental da função pública francesa para o Estado, os municípios e os hospitais. Uma proteção explícita contra a discriminação por orientação sexual só veio em 1985, mas a eliminação do exame de moralidade em 1983 marcou o primeiro passo decisivo para longe da suspeita institucional generalizada contra servidores homossexuais.