Um parecer a favor do casamento igualitário
Um parecer de San José exige o casamento igualitário e fortalece as pessoas trans. Com efeitos muito além da Costa Rica.
Em 9 de janeiro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou em San José um parecer consultivo cujos efeitos se sentem até hoje na América Latina. Sua mensagem central: os Estados que aderiram à Convenção Americana sobre Direitos Humanos devem abrir aos casais do mesmo sexo todos os institutos jurídicos existentes, inclusive o casamento.
Quem deu início ao processo foi justamente a própria Costa Rica. Quase dois anos antes, o governo pediu à Corte que esclarecesse duas questões: quais direitos cabem aos casais do mesmo sexo? E como o Estado deve tratar pessoas cujo nome e documentos não correspondem à sua identidade de gênero? Chegaram cerca de noventa manifestações escritas, e houve uma audiência pública.
A resposta foi mais clara do que se esperava. Segundo a Corte, pessoas trans têm direito a adequar nome e registro de gênero, num procedimento rápido, o mais gratuito possível e sem atestados médicos ou psicológicos. No direito dos casais, a Corte foi muito além da pergunta original sobre direitos patrimoniais: as famílias de casais do mesmo sexo merecem a mesma proteção que todas as outras. Uma solução especial só para elas não basta; dois tipos de união formal seriam inadmissíveis. Apenas um juiz discordou nesse ponto.
Formalmente, o parecer tem a data de 24 de novembro de 2017, mas só se tornou público naquele dia de janeiro. Caiu em plena campanha presidencial da Costa Rica e dividiu o eleitorado. Mesmo assim, teve efeito. Em agosto de 2018, a Corte Constitucional do país declarou inconstitucional a proibição do casamento, apoiando-se no parecer. O Parlamento deixou passar o prazo de dezoito meses. Em maio de 2020, a Costa Rica se tornou assim o primeiro país da América Central com casamento igualitário. Também a Corte Constitucional do Equador havia invocado a decisão de San José um ano antes.