Quando o direito penal descobriu o amor lésbico

Em 4 de março de 1988 entrou em vigor na África do Sul uma lei que à primeira vista parecia uma árida reforma administrativa. O Immorality Amendment Act devia limpar termos antiquados, aumentar multas e redigir várias disposições de forma neutra quanto ao gênero. Por trás da linguagem sóbria, porém, escondia-se uma estreia. Pela primeira vez, o direito penal sul-africano interferia também na sexualidade entre mulheres.

Até então, a lei simplesmente ignorava as relações lésbicas. O sexo entre homens, por outro lado, era proibido havia muito, e desde 1969 valia para eles ainda uma idade de consentimento mais alta, de dezenove anos. Essa regra foi agora estendida às mulheres. Uma mulher com uma parceira de menos de dezenove anos cometia crime. Para contatos heterossexuais, o limite era dezesseis. Ao mesmo tempo, a lei ganhou um novo nome: o famigerado Immorality Act virou Sexual Offences Act.

O momento diz muito sobre o regime do apartheid tardio. A proibição de relações através da “fronteira racial” tinha caído três anos antes. Mas nem por isso o Estado abria mão do controle sobre corpos e desejos.

Mesmo assim, o movimento se organizou. No mesmo ano, o ativista Simon Nkoli fundou a Gay and Lesbian Organisation of the Witwatersrand, a GLOW. Diferentemente de grupos anteriores, ela se via expressamente como parte da luta contra o apartheid e estava aberta a pessoas de qualquer cor.

A virada veio mais rápido do que se pensava. Com o fim do apartheid, a África do Sul ganhou uma Constituição que proíbe expressamente a discriminação por orientação sexual, como um dos primeiros países do mundo. A idade de consentimento desigual, porém, só desapareceu da lei em 2007. Um ano depois, o Tribunal Constitucional declarou a velha regra inconstitucional também retroativamente. Hoje vale para todos o mesmo limite de dezesseis anos.